TST - RR - 745053/2001


25/ago/2006

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsiste essa obrigação, mesmo quando se discute a causa extintiva do contrato de trabalho. HORAS IN ITINERE ÔNUS DA PROVA. Quando a empresa fornece condução gratuita a seus empregados e alega, para se furtar ao pagamento das horas de percurso, que age por mera liberalidade, por certo que assume o encargo de provar esse fato, demonstrando que está situada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular. Efetivamente, se o fornecimento do transporte por parte do empregador ao empregado gera o direito deste último de receber a paga correspondente às horas in itinere, na presunção de que o local onde presta serviços é de difícil acesso ou não-servido por transporte público regular, o ônus de afastar essa presunção, porque se constitui fato impeditivo do direito, é do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 745053/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia sobre a ocorrência de justa causa, inaplicabilidade do § 6º, quanto às verbas rescisórias.

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