TST - RR - 1157/2000-035-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85 DO TST. I - Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta à norma de natureza infraconstitucional. II - Verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com o item III da Súmula nº 85 do TST, cujos precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção da alínea a e § 5º do art. 896 da CLT. III Recurso não conhecido. VALE-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. VALE-TRANSPORTE. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40% E MULTA DA CLÁUSULA 26 DA NORMA COLETIVA. I - A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. II Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. I - O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia da inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta as violações legais apontadas. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2000-035-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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