TST - RR - 13411/2001-651-09-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. I- Reconhecido o extrapolamento habitual da jornada semanal, até mesmo com o cumprimento de jornada aos sábados, a decisão regional está em consonância com a nova redação dada à Súmula 85 do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. II- Dessa forma, encontram-se superados os arestos colacionados às fls. 193/195. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. III- Recurso não conhecido. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO DA JORNADA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. I- Constatada pelo Regional a simultaneidade do regime de compensação e prorrogação, vem à baila a Súmula 85 do TST que, em seu item IV, estabelece: a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. II - Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Ex-OJ 220 da SDI). III- Recurso conhecido e parcialmente provido. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 13411/2001-651-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, compensação de jornada, validade.

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