TST - RR - 161/2002-611-04-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I - Percebe-se que a Turma de origem, com base na situação fática apresentada, entendeu que o reclamante era fiscalizado pela empresa, no exercício de suas atividades. Verifica-se da decisão recorrida ter o Regional dirimido a controvérsia pelo conjunto fático-probatório dos autos, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta, de pronto, a apontada violação a texto de lei. Frise-se que o decisum tomou como base a prova testemunhal produzida, a indicar que não repassou para a reclamada o ônus de provar o controle de jornada, mas que tal reconhecimento decorreu da prova produzida nos autos, não havendo assim inversão do ônus da prova e ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, a exegese abstraída do art. 61, I, da CLT é de que a atividade externa a ser considerada é aquela incompatível com a fixação de horário, hipótese não verificada nos autos, pois o Regional enfatizou que a presença do reclamante no inicio e no final do dia permitia ao empregador controlar o tempo que o reclamante dedicava à empresa, sendo este o cerne da questão. Os arestos colacionados às fls. 262 e 263/264 revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não aludem ao fundamento norteador do decisum, de que a presença do reclamante no início e no final do dia permitia ao empregador controlar o tempo de trabalho dedicado à empresa, daí não se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, que alude ao exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. I - Tendo o Tribunal de origem consignado que a prova dos autos descaracteriza o exercício de cargo de confiança nos moldes estabelecidos pelo art. 224, § 2º, da CLT, qualquer entendimento contrário remeteria ao reexame do quadro fático-probatório, sabidamente refratário à cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126. Sobretudo quando, diversamente do alegado pela parte, a percepção de comissões, ainda que superiores a um terço do salário do empregado, não tem o condão de por si só enquadrá-lo na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, sendo imprescindível o exercício concomitante de função de confiança, a que alude o preceito celetário. Sendo assim, não há como divisar violação literal e direta do § 2º do artigo 224 da CLT, nem como deliberar sobre a especificidade das decisões paradigmáticas de fls. 267 e 268, na medida em que ali deu-se pelo enquadramento do empregado na norma consolidada a partir do exame das suas atribuições que evidenciam quadro diverso daquela relatado na decisão recorrida. De outro lado, é notória a jurisprudência desse Tribunal no sentido da necessidade do efetivo exercício de cargo de confiança, para se excluir o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, como se observa do disposto na Súmula nº 102, item II, que incorporou as Súmulas nºs 166, 204 e 232, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 161/2002-611-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, trabalho externo, percebe-se que a turma.

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