TST - RR - 2191/2003-022-05-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR ACORDO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO RELATIVA À EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I - O acórdão regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da oitava diária, por haver previsão em acordo coletivo da majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. II - Restou consignado que na referida negociação as partes fizeram concessões recíprocas, do que se conclui ter o empregado percebido compensação pela alteração na jornada de trabalho. III - A tese do recorrente limita-se a discutir a equiparação da reclamada às instituições financeiras, matéria superada pelo acórdão recorrido. IV - Não se divisa contrariedade à Súmula 55 do TST, nem divergência jurisprudencial capazes de viabilizar o conhecimento do recurso de revista. V - Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2191/2003-022-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, majoração da jornada de trabalho por acordo coletivo, irrelevância da discussão relativa à equiparação da reclamada às instituições.

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