TST - RR - 3007/2003-039-12-00


25/ago/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. I - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270 SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Embora a discussão sobre o efeito liberatório do PDV revele que a pretensão da reclamante encontra guarida na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, a condenação ao pagamento por litigância de má-fé deve ser mantida, pois o que deu causa à sanção foi, nos termos do acórdão regional, a alteração da verdade dos fatos por parte da trabalhadora o que, independentemente do seu êxito no recurso de revista, atrai a incidência do art. 17, inciso II, do CPC. II - É importante salientar que a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. Para saber se a verdade dos fatos foi ou não alterada pela reclamante, teria este relator que incursionar pelo acervo probatório dos autos, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126 do TST. III - Não se diga que há contradição entre a manutenção da multa e o provimento do recurso de revista. A constatação de que a recorrente alterou a verdade ao tentar demonstrar que desconhecia a realidade das condições de adesão ao plano só teve relevância para a aplicação da multa por litigância de má-fé, constituindo-se fato indiferente para o desenlace da questão de fundo, pois o efeito liberatório do PDV só foi afastado porque as parcelas transacionadas não se encontravam expressamente consignadas no termo de adesão (aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1/TST). Assim, não se vislumbra as violações aos artigos 14 e 17 do CPC e 5º, XXXV, da Constituição Federal indicados na revista. IV - Os julgados paradigmáticos revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula nº 296/TST. Isso porque não atacam o fundamento adotado pelo Regional, de que a recorrente recebeu, quando da rescisão contratual, o acréscimo rescisório calculado também sobre os valores dos expurgos inflacionários. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3007/2003-039-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos plano de demissão voluntária, transação extrajudicial, efeito liberatório irrestrito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›