TST - RR - 345/2002-641-05-00


25/ago/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CARGO DE CONFIANÇA. I- Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a sua provisoriedade, sendo irrelevante a existência de cláusula no contrato de trabalho prevendo a transferência. II- Da decisão regional, denota-se que a transferência durou somente sete meses, o que caracteriza a sua provisoriedade, pois, para se identificar uma e outra das modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na direção do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese são fortes os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. III- Tendo por norte o fato de a transferência para Vitória da Conquista ter durado apenas sete meses, ou seja, menos de três anos, não pairam dúvidas de sua provisoriedade. IV- Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DO ART. 62, II, DA CLT. I- Colhe-se do acórdão recorrido o registro da assertiva fática de que o autor não possuía amplos poderes de gestão e estava sujeito a controle de Jornada. II- Isto significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração do não enquadramento do autor como gerente, está firmada no contexto fático probatório, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126/TST. III- Assim, não se divisa a pretensa especificidade dos arestos de fls. 625/626, a teor da Súmula 296, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. IV- Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS À TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. I- Fixado pelo Regional que inexistiu autorização expressa para que houvesse o desconto a título de seguro de vida e acidentes pessoais ou prova de que seus dependentes tivessem se beneficiado dela. II- Conclui-se, assim que a decisão recorrida foi proferida com lastro na Súmula 342, segundo a qual descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. III- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2002-641-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de transferência, previsão contratual, cargo de confiança.

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