TST - ED-RR - 969/2001-004-17-00


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Como a questão referente à exclusão da base de cálculo do imposto de renda das parcelas de cunho indenizatório não foi trazida à baila em contra-razões ao recurso de revista patronal, inviável o acolhimento dos embargos declaratórios, por conta do teor restritivo dos seus pressupostos de admissibilidade delineados no art. 535 do CPC. II Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 969/2001-004-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, como a questão referente.

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