TST - AIRR - 554/2003-026-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 277 DO TST. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado que o direito à verba denominada taxa de serviço decorre de previsão contratual, e não apenas de previsão em norma coletiva da categoria, não há que se cogitar acerca da violação ao artigo 613, inciso II, da CLT e da contrariedade à Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2003-026-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, taxa de serviço, supressão.

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