TST - A-AIRR - 538/1998-241-04-40


25/ago/2006

AGRAVO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista do INSS e o respectivo agravo de instrumento versavam sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante a relação de emprego reconhecida em juízo. 2. A decisão-agravada denegou seguimento ao apelo com lastro na Súmula n° 368, I, do TST, por estar a decisão regional em consonância com a diretriz do verbete sumular em comento, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 538/1998-241-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, contribuição previdenciária, parcelas pagas no curso da contratualidade.

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