TST - A-RR - 545/2002-026-04-00


25/ago/2006

AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÃO IONIZANTE - OJ 345 da SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a percepção de adicional de periculosidade, em face da exposição à radiação ionizante. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de origem, no que tange ao adicional de periculosidade e honorários periciais.

Tribunal TST
Processo A-RR - 545/2002-026-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo adicional de periculosidade radiação ionizante, oj 345 da sbdi-1.

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