TST - ED-RR - 10698/2002-006-09-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REJEIÇÃO. 1. Alega a Embargante que o acórdão embargado, ao dar provimento à revista da Reclamada para julgar improcedente o pedido de reintegração, omitiu-se quanto à existência da cláusula nº 16 do Acordo Coletivo 1999/2000, que se encontrava em vigor à época da dispensa da Autora e que assegurava ao empregado o direito à reintegração. 2. Não obstante o acórdão regional não tenha se pronunciado explicitamente sobre a referida cláusula invocada pela ora Embargante, a questão da reintegração foi debatida tão-somente pelo prisma da integração ao contrato de trabalho da cláusula benéfica prevista em instrumento normativo, condição que só poderia ser suprimida por norma posterior dispondo expressamente sobre a matéria.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10698/2002-006-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão rejeição, alega a embargante que.

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