TST - RR - 629279/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP. 1)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia estabelecida na presente Reclamação Trabalhista, relativa à complementação de aposentadoria, guarda relação direta com o contrato de trabalho, na medida em que a Fundação-Reclamada foi instituída e é mantida com o fito de suplementar os benefícios a que tinham direito os ex-empregados da primeira Reclamada. A postulação decorre do contrato de trabalho e, como tal, a sua apreciação pela Justiça Trabalhista encontra amparo no art. 114 da Constituição Federal. Revista não conhecida. 2)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. LEIS ESTADUAIS 1386/51 E 200/74. SÚMULA Nº 288 DO TST. PROVIMENTO. Não havendo na legislação vigente à época da admissão dos Reclamantes (Lei n.º 1.386/51) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo como fundamento o Enunciado n.º 288 do TST, impõe a conclusão que é devida a complementação de aposentadoria integral aos empregados que implementem a condição de trinta anos de serviço efetivo. Constitui entendimento pacífico nesta Corte superior que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (exegese dos arts. 4º, 444 e 468 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 629279/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista da fundação cesp, 1)complementação de aposentadoria, entidade de previdência privada.

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