TST - RR - 716766/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável, com o intuito considerar aplicáveis cláusulas oriundas de acordos firmados entre a FENABAN e sindicatos regionais de bancários, ainda que existam de forma organizada nos Estados. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 716766/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, aplicação de convenção coletiva da fenaban, impossibilidade.

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