TST - AIRO - 524/2005-009-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL. Os agravantes não cuidaram de trasladar a cópia do despacho agravado, peça obrigatória à formação do agravo. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 524/2005-009-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, deficiência de formação, ausência de cópia de peça essencial.

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