TST - AIRR - 382/2004-001-19-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Não prospera o agravo de instrumento quando se verifica que a agravante não conseguiu demonstrar que o seu recurso de revista atendia as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. É que a tese defendida pela reclamada encontra-se superada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, cristalizada no Tema nº 304 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, vazado nos seguintes termos: Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). Logo, incensurável o despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2004-001-19-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários assistenciais, declaração de pobreza.

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