TST - AIRR - 933/2002-057-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. DECISÃO CONFORME COM A OJ 177/SDI-I DO TST. Decisão regional no sentido de que, extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, não há falar em incidência do acréscimo de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos, mas somente sobre os relativos ao período posterior, em consonância com a Orientação jurisprudencial nº 177 da SDI-I desta Corte. Nesse contexto, a revista não se credencia ao processamento pela divergência (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST), tampouco por violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. (OJ nº 336/SDI-I).

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2002-057-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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