TST - AIRR - 997/2005-003-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista carente de fundamentação no tópico, à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I, porque não invocada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a Súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. Por outro lado, vedado nesta instância recursal o reexame de fatos e provas proposto pelo agravante, inclusive mediante transcrição de depoimentos, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2005-003-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade do julgado.

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