TST - RR - 657424/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A decisão regional coaduna-se com o entendimento jurisprudencial do TST previsto na Súmula 375 do TST, uma vez que os reajustes salariais previstos em norma coletiva não prevalecem sobre legislação de política salarial. A Convenção Coletiva prevendo a conversão do padrão salarial em data posterior àquela prevista em lei, não pode se sobrepor ao disposto na Medida Provisória 434/94, sob pena de considerar-se nula de pleno direito. Inteligência dos arts. 623 da CLT e 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657424/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão da urv.

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