TST - RR - 812499/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA. DELIMITAÇÃO. Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão (Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1 desta Corte). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 364, item I, desta Corte. Incidem, na hipótese, o art. 896, § 4º, da CLT e as Súmulas 126 e 333 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-1, firmou o entendimento de que, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O DE PENOSIDADE. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 812499/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, responsabilidade da sucedida.

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