TST - RR - 766/2004-451-04-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ-344-SBDI-I-TST). Ajuizada, portanto, a ação em 2004, inequívoca a conclusão de prescrição do direito de ação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 766/2004-451-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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