TST - RR - 1781/1997-045-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O simples fato da decretação da falência não importa na modificação da competência da justiça do trabalho de modo a atrair todos os processos para o juízo universal. As ações trabalhistas continuam sendo processadas na Justiça do Trabalho. Vale dizer que todos os incidentes da execução são nela solucionados. Apurado o crédito, com seu trânsito em julgado, a certidão deste crédito é que será expedida pela Justiça do Trabalho para ser ele, o crédito, habilitado no juízo falimentar. Não cabe ao Juiz do Trabalho, apenas e tão-somente, praticar atos de constrição de bens e de sua alienação para satisfação do crédito que, por fim está sujeito ao rateio no juízo universal com os demais créditos de igual privilégio. Enquanto não apurado o crédito não cessa a competência da justiça do trabalho. Uma vez apurado presta o Juízo do trabalho a jurisdição com a expedição da certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1781/1997-045-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, decretação de falência posterior ao julgamento da ação trabalhista, competência da justiça do trabalho.

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