TST - AIRR - 1516/2002-142-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a não apreciação dos embargos de declaração não acarreta qualquer prejuízo processual para parte, seja porque irrelevante o questionamento apresentado, seja porque esse é inovatório, ou porque o argumento utilizado pelo Tribunal Regional foi superado por esta Turma. Por isso, não se vislumbra afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 515, § 1º, e 535 do CPC e divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2002-142-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se caracteriza a.

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