TST - AIRR - 1192/2004-057-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. A teor do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não-conhecimento do agravo por deficiência de traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1192/2004-057-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, traslado deficiente.

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