TST - AIRR - 86934/2003-900-01-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional prestou a jurisdição de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, ainda que em contrário aos interesses da executada, o que não atrita com a norma do art. 93, IX, da CF/88. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86934/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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