TST - RR - 699533/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. BANESPA CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363/TST Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 699533/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado de são, banespa contrato nulo, efeitos.

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