TST - RR - 788366/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. RETENÇÃO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46.

Tribunal TST
Processo RR - 788366/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, imposto de renda.

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