TST - E-RR - 599296/1999


25/ago/2006

NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Deve ser declarada a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quando, para os questionamentos da parte, não houve a resposta por parte do Tribunal Regional. Hipótese em que a Turma, ao conhecer do recurso de revista, deu exata interpretação ao artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 599296/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos nulidade da decisão do tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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