TST - AIRR - 27692/2002-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº177, DA SDI-1. Decisão Regional entendendo que a aposentadoria espontânea por tempo de serviço determina o rompimento do contrato de trabalho, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 117, da SDI-1, do Colendo TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27692/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego.

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