TST - E-RR - 60079/2002-900-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS não configuradas. Não há como se reformar a decisão embargada, porque as violações constitucionais e legais apontadas pelo Recorrente não guardam relação com a questão em debate. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 60079/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, diferenças de aviso prévio indenizado decorrente da integração do adicional.

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