TST - ED-AR - 149709/2004-000-00-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO COLETIVO QUE NÃO EXTRAPOLA A JURISDIÇÃO DO 21º TRT - VIOLAÇÃO DO ART. 896, B, DA CLT NÃO CONFIGURADA - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela improcedência do pedido deduzido na ação rescisória, por entender que não restou configurada a violação do art. 896, b, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 149709/2004-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória acordo coletivo que não extrapola, violação do art, 896, b, da clt não configurada.

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