TST - AIRR e RR - 113417/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA PROBATÓRIA. O e. Tribunal Regional, soberano na análise da prova produzida nos autos, deu a correta subsunção dos fatos às normas pertinentes, ao considerar que não restou configurado o exercício da função de confiança, porquanto não comprovados os requisitos inerentes àquela condição. Matéria de natureza eminentemente probatória esbarrando no óbice das Súmulas nºs 102 e 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 113417/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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