TST - A-E-RR - 73/2004-076-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Como a ação foi ajuizada fora do biênio a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, contado a partir do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão do Autor. Aplicação do item 344 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 73/2004-076-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo fgts, expurgos inflacionários.

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