TST - E-RR - 635920/2000


30/mai/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Há que se considerar que o STF, no julgamento das ADIns nºs 1.770-4 e 1.721-3, pacificou que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, sob pena de violação da garantia constitucional da continuidade do vínculo empregatício. Embargos conhecidos por violação do artigo 49, I, b , da Lei nº 8.213/91. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 635920/2000
Fonte DJ - 30/05/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, aposentadoria espontânea.

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