TST - E-RR - 718548/2000


25/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à não configuração das violações apontadas, não há de se falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 718548/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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