TST - AIRR - 731546/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. A questão foi dirimida sob o enfoque da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a incidência do Imposto de Renda sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho em face do disposto no art. 114, CF. Não configuração de ofensa às normas legais indicadas e de divergência jurisprudencial, mediante citação de arestos proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho o que destoa da previsão constante do art. 896, a da CLT, ou arestos inespecíficos, por limitados ao enfoque da não incidência do desconto fiscal sobre verba indenizatória, sem análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731546/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, imposto de renda.

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