TST - AIRR - 839/2004-030-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO- CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. No caso, o agravante não efetuou o traslado de algumas peças obrigatórias à formação do instrumento, dentre elas se destacam as cópias do acórdão regional e respectiva certidão de publicação, bem ainda as próprias razões do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2004-030-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não- conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›