TST - RR - 107/2005-660-09-00


25/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - A matéria já está pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 2, segundo a qual mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228, de que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17". II - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme a Súmula 329/TST, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. II - O atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei 5.584/70 encontra-se mitigado pela Lei 7.510/86, a qual admite a simples declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não tem condições de demandar em juízo sem comprometimento do sustento próprio e da sua família. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe bastar a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 107/2005-660-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a matéria já está.

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