TST - RR - 273/2004-462-05-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É cediço que o julgamento deve se prender ao pedido deduzido e não a todos os fundamentos suscitados. II - Ora, se o Colegiado lavrou seu entendimento, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, não há mácula a ensejar a pretendida nulidade. III - Assim, tem-se como exaurida a tutela jurisdicional, não se vislumbrando as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna. IV - O art. 5º, inciso XXXV, da Lei Maior, por sua vez, não enseja o conhecimento do apelo, seja pelas razões já indicadas, seja pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. V - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I Nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, ou a data do trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal. II - Consta do acórdão que o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao titular da conta vinculada ocorreu em 8/3/2002 e 28/2/2002 e que a ação fora ajuizada em 5/3/2004. III - Sendo assim, apenas em relação ao reclamante que teve a decisão judicial com trânsito em julgado em 28/2/2002, deve ser pronunciada a prescrição, pois ajuizou a ação em 5/3/2004, ou seja, quando já ultrapassado dois anos do trânsito em julgado da referida decisão. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 273/2004-462-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, é cediço que o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›