TST - RR - 56528/2002-900-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os dispositivos apontados (artigos 1122 e 1092 do Código Civil/16) não dão suporte aos fundamentos recursais de argüição de incompetência da Justiça do Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Atestado pela prova pericial que o Reclamante laborava em condição de risco com equipamento energizado em alta tensão. Decisão de acordo com a Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. Havia controle da jornada de trabalho do empregado, mesmo que em atividade externa, sendo devidas as horas extras. Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 56528/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de promessa de compra e venda de veículo decorrente, competência da justiça do trabalho.

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