TST - AIRR - 1890/2003-001-23-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, cuja redação trata da matéria à luz da Lei n. 8.666/93.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1890/2003-001-23-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, entes públicos.

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