TST - A-AIRR - 165/2004-036-03-40


01/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. ARTIGO 5º, XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O não conhecimento do agravo de instrumento por deficiência de formação não autoriza a conclusão de que teria sido violado o direito de defesa da agravante ou o da apreciação pelo judiciário de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal), pois é cediço que tal direito, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Não atendidas, pois, as exigências contidas no artigo 897 § 5º da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16/TST mostra-se irregular a formação do agravo, impondo-se a manutenção da decisão que lhe denegou seguimento, a teor do que dispõe o artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 165/2004-036-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado incompleto.

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