TST - RR - 69917/2002-900-04-00


01/set/2006

DIFERENÇAS DE FGTS. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. O único aresto trazido para cotejo encontra-se superado pelo entendimento disposto na OJ 301 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Parte não conseguiu demonstrar a existência dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT, já que não restou configurada afronta aos artigos indicados e que os arestos apresentados não se mostram específicos à hipótese dos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 69917/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos diferenças de fgts, fato constitutivo de direito, ônus da prova.

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