TST - RR - 66029/2002-900-04-00


01/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. O fato gerador do adicional de periculosidade, previsto na Lei 7.369/85, é a exposição do trabalhador a situações de risco de choque elétrico independemente da categoria profissional a que ele pertença. Portanto, considerando o quadro fático delineado pela decisão revisanda, com base em laudo pericial, no sentido de que o Reclamante realizava atividades externas junto a linhas telefônicas aéreas e subterrâneas, sujeito a choques elétricos, verifica-se ser devido o adicional de periculosidade. Incidência da OJ 324 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 66029/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade empresa de telecomunicações, o fato gerador do.

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