TST - AIRR - 1484/2002-007-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. NÃO PROVIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº8.666/93). Aplicação da Súmula nº331, item IV, do C. TST. Estando a decisão regional em conformidade com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, inadmissível o recurso de revista, a teor do disposto na art. 896, letra a, da CLT e Súmula nº333 do c. TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1484/2002-007-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública.

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