TST - RR - 7554/2004-001-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão da sentença constata-se a fundamentação para o deferimento das diferenças salariais, tendo o Regional a confirmado pelos próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 895, inciso IV, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS/DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. As violações apontadas, ainda que houvessem, seriam meramente reflexas por dependerem da análise de normas infraconstitucionais, inviabilizando o processamento do recurso de revista, principalmente em se tratando de procedimento sumaríssimo. Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 7554/2004-001-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na decisão da sentença.

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