TST - AIRR - 855/2003-020-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO ARTIGOS 5º, CAPUT E XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO O deslinde da controvérsia demandaria interpretação de norma convencional e regulamento interno, adstrita à hipótese do art. 896, b, da CLT e, portanto, inviável em Recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo. Ademais, os artigos 5º, caput e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República não foram prequestionados, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 855/2003-020-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo artigos 5º, caput e xxxvi,, súmula nº 297 do.

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