TST - RR - 720759/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme a jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorAssim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de a Empregadora pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720759/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada horas extras.

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