TST - AIRR - 1/2004-401-11-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Além disso, não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2004-401-11-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional.

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