TST - AIRR - 7725/2002-035-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento tem como única finalidade destrancar recurso, pois eventual omissão será apreciada no juízo ad quem de admissibilidade, que, constatando existir algum equívoco, decidirá pelo prosseguimento do recurso denegado. Ademais, depreende-se dos autos que a reclamada não indicou omissão, mas exame inadequado das questões apresentadas, o que caracteriza o próprio mérito do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A competência para a análise do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Não tendo havido manifestação acerca do disposto nos artigos 611, § 1º, da CLT e 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição de 1988, incide o óbice da Súmula de nº 297, I, do TST. 4. DANOS MORAIS. Sendo deferida a indenização por danos morais, por ofensa à honra e à saúde do reclamante no ato de sua demissão em face de sua opção sexual, não se pode concluir tenha sido violado o artigo 5º, X, da Carta Magna. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista, diante de sua natureza extraordinária, somente tem cabimento quando preenchidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, sendo inadimissível o apelo que não veio amparado em nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT. 6.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7725/2002-035-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho denegatório do recurso de revista.

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